Regimento interno da X Conferência Municipal de Assitência Social

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Programação

Temas relacionados a conferência da assistência social no ano de 2013

A Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social reuniu-se no dia 25 de junho de 2013 com os coordenadores dos eixos para entrega de material, orientações sobre a metodologia e ementa dos eixos.

A X Conferencia Municipal de Assistência Social e seus objetivos!

O Objetivo da X Conferência Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes é analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, as diretrizes para a gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social, reconhecendo a coresponsabilidade de cada ente federado. O tema será “A Gestão e o financiamento na efetivação do SUAS”, e a base metodológica se assenta sob a lógica da avaliação local, realizada de forma organizada, permitindo o conhecimento de gestores, trabalhadores, usuários, entidades e conselheiros sobre a história da Assistencia Social ocorrida em diferenciadas conjunturas políticas no município. Ao mesmo tempo, permite analisar os avanços, as conquistas, os desafios e as dificuldades colocadas para a construção e consolidação do SUAS considerando as especificidades do município.

Linha do Tempo da Assistência Social (2003 – 2013)

2003 É criado o Ministério de Assistência Social. Em dezembro de 2003 é realizada a IV Conferência Nacional de Assistência Social. A principal deliberação do evento, precedida de intenso debate nacional para avaliação dos 10 anos de regulamentação da assistência social no país, abordou a criação do Sistema Único de Assistência Social. Neste mesmo ano foi criado o Programa Bolsa Família, por meio de Medida Provisória, unificando os programas de transferência de renda existentes anteriormente. 2004 É criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que acelerou e fortaleceu o processo de regulamentação da LOAS com a construção do SUAS. Iniciou-se com a suspensão da exigência da Certidão Negativa de Débitos que impedia o MDS de repassar cerca de 25 milhões de reais por mês para os municípios. Em outubro, após ampla mobilização nacional, foi editada a Política Nacional de Assistência Social definindo o novo modelo de gestão para a política de seguridade social. O Programa Bolsa Família é instituído em lei. 2005 Realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como tema “SUAS Plano10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”. O MDS dá a largada para a instituição da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2005), em evento que reuniu 1.200 gestores e trabalhadores sociais em Curitiba (PR). O texto foi debatido em seminários municipais e estaduais. Sua versão final foi aprovada no dia 14 de julho em reunião do CNAS. Publica-se, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS 2005). Desenvolve-se a Rede SUAS, Sistema Nacional de Informação do SUAS. 2006 Em dezembro de 2006 é aprovada a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com o objetivo de regular a gestão do trabalho no âmbito do SUAS. 2007 Disseminação da Pesquisa sobre Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos – PEAS /IBGE. É lançado o Decreto sobre os Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da LOAS. É aprovado o Plano Decenal do SUAS – SUAS PLANO 10. É publicado o Decreto nº 6.214/2007 que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. É publicado o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. É publicado o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. O Sistema de Monitoramento e Avaliação do MDS/SAGI e REDE SUAS/SNAS vencem o 11º Prêmio de Inovação na Gestão Pública promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). É implantado o Sistema de Acompanhamento das Ações Sócio Educativas – SISPETI do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. É realizada a Pesquisa Contagem Nacional de População em Situação de Rua. É lançado o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com deficiência Beneficiárias do BPC, o BPC na Escola. É criada a Rede Nacional de Capacitação Descentralizada com o Programa de Capacitação Gestão Social com Qualidade com o objetivo de formação aos agentes públicos e sociais com cursos de forma presencial e à distância. Dá-se início ao processo de Monitoramento dos CRAS - Censo CRAS 2007. Instituição da Carteira do Idoso - instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo Estatuto do Idoso. Adesão do SUAS à Agenda Social do Governo Federal, integrado às outras políticas do MDS. 2008 Início da nova metodologia para expansão do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF nos CRAS, por meio de acompanhamento da União e estados (em ambiente web). Aprimoramento do Monitoramento do SUAS, por meio de Censos CRAS e também do Censo CREAS realizados a cada ano. Criação do primeiro indicador para acompanhamento dos CRAS – IDCRAS. Lançado o Projovem Adolescente, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens. Definição de programa de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada por meio de sistema computadorizado. Ênfase no fortalecimento do controle social e no fortalecimento das instâncias de pactuação e deliberação da Política. Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, que regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências. Realizado amplo processo de qualificação de gestores sobre o BPC na Escola e sobre o Projovem Adolescente. Dá-se início ao Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em serviços de acolhimento institucional e familiar. Nova alteração no Decreto do BPC Decreto nº 6.564 de 12 de setembro de 2008. 2009 Finalização do processo de transição dos serviços de educação infantil para área da educação, em consonância com a PNAS/2004 e com a Lei de Diretrizes de Base da Educação. É criada a Rede Nacional de Monitoramento da Assistência Social – RENMAS. Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Implantação do Cadastro Nacional do SUAS, contemplando a rede pública e privada de unidades e entidades prestadoras de serviço, trabalhadores e órgãos públicos do SUAS – CadSUAS. Lançamento da coletânea CapacitaSUAS, dirigida a gestores e técnicos da área. É lançado o curso de capacitação para todos os Conselhos Estaduais de Assistência Social do país e seus secretários-executivos. Aprovação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, publicada no Diário Oficial da União. Projeto de Lei do SUAS (3.077/08) tramita no Congresso Nacional e é aprovado na Comissão de seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. É aprovado o protocolo de Gestão Integrada entre serviços e benefícios com o objetivo de consolidar a integração do Programa Bolsa Família (PBF) com o PAIF. É aprovada a Lei nº 12.083/2009, que dispõe sobre a reestruturação do MDS, fortalecendo a Instituição. É aprovada a Lei nº 12.094/2009, que cria a carreira de Analista de Política Sociais no âmbito do Poder Executivo. É aprovada a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Realização da pesquisa Suplemento Assistência Social, no âmbito da Pesquisa de Informações Municipais Lançada a Pesquisa MUNIC com disseminação dos resultados em 2010. 2010 Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate. É aprovada a Resolução CNAS nº 16/2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal. Pactuação pela CIT e aprovação pelo CNAS de critérios de expansão qualificada do cofinanciamento federal para Serviços Socioassistenciais em 2010. É aprovada a Resolução CNAS nº 31/2010, que destina recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para ações de capacitação de profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS. É aprovada a Resolução CNAS nº 39/2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde. Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010, que regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010. 2011 É aprovada pela Lei 12.435/2011, a criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). É publicado o Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. É publicado o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios. É aprovada a Resolução CNAS nº 17/2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. É aprovada a Resolução CNAS nº 26/2011, que aprova os critérios para expansão 2011 do cofinanciamento federal, nos serviços de proteção social básica, apresentados pela SNAS. É aprovada a Resolução CNAS nº 27/2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social. É aprovada a Resolução CNAS nº 32/2011, que estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011. É aprovada a Resolução CNAS nº 33/2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. É aprovada a Resolução CNAS nº 34/2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. 2012 É aprovada a Resolução CNAS nº 06/2012, sobre critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial. É aprovada a Resolução CNAS nº 07/2012, sobre critérios para expansão 2012 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e dos Serviços de Proteção Social Básica e Ações executadas por Equipes Volantes e dá outras providências. É aprovada a Resolução CNAS nº 08/2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS. É aprovada a Resolução CNAS nº 10/2012, sobre critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP. É aprovada a Resolução CNAS nº 11/2012, sobre critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Residências Inclusivas e, dá outras providências. É aprovada a Resolução CNAS nº 13/2012, que estabelece os requisitos e critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento, bem como estratégias para a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho para municípios e Distrito Federal para o exercício de 2012, conforme o disposto na Resolução CNAS nº 33/2011. É aprovada a Resolução CNAS nº 18/2012, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO. É aprovada a Resolução CNAS nº 32/2012, que aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social Regionais – CREAS Regionais. É aprovada a Resolução CNAS nº 33/2012, que trata da nova Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. 2013 É aprovada a Resolução CNAS nº 01/2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências.

Mobilização para a participação nas Conferências de Assistência Social

A realização de uma conferência não é algo isolado, mas faz parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão publica. Por esta razão, a participação popular e, principalmente a presença dos usuários é fundamental para que as Conferências cumpram as suas atribuições legais. Para isto, é necessário desencadear um movimento de mobilização nos municípios, estado e Distrito Federal, particularmente dos usuários do Serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais, para que sejam protagonistas nas decisões tomadas nas Conferências por meio de das deliberações. Assim, O Conselho Municipal de Campos dos Goytacazes realizou no dia 17 de abril de 2013 no auditório da UFF, uma Capacitação, para Mobilização para a X Conferencia Municipal de Campos dos Goytacazes. No encontro, os conselheiros da Comissão de Politica e a Assessoria técnica do CMAS capacitaram representantes das entidades socioassistencias, coordenadores e equipe técnica dos CRAS E CREAS com o objetivo de que eles realizassem miniconferencias nos serviços que atuam, buscando a mobilização dos usuários a participação. As Mobilizações foram realizadas com grande sucesso, com debates, relatos de experiências, onde usuários puderam elevar o nível de informações sobre a conferencia, elegendo ainda delegados como representantes de cada grupo de usuários, garantindo o protagonismo dos usuários neste processo de construção para a realização da Conferência.